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07/05/2018 – 15h43 | última atualização em 15/05/2018 – 15h54

Comissão realizará debate sobre tutela administrativa do consumidor

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
Para debater a regulação da tutela administrativa do consumidor, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OAB/RJ promoverá na quinta-feira, dia 17, uma palestra sobre a questão. O presidente da CDC, Eduardo Biondi, destaca que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, diz, efetivamente, quais são as políticas nacionais em defesa do consumidor. São órgãos ligados à administração pública e que podem exercer o poder de polícia, tutelando administrativamente as relações de consumo, como, por exemplo, os Procons estaduais.

“Na verdade, a filosofia do Código de Defesa do Consumidor é a proteção efetiva do consumidor, com normas claramente de ordem pública e interesse social. Se as normas são de interesse público e social, o estado deve promover, na forma do próprio Código, a defesa do consumidor para que a ordem econômica fundada na valorização da livre iniciativa assegure a todos os ditames de uma justiça social”, explica Biondi, lembrando que a tutela administrativa pode ser exercida pelos órgãos de controle, já que o Código de Defesa do Consumidor explicita, a partir de seu artigo 56, as infrações administrativa contra o consumidor, além da penalização que o fornecedor de serviço ou produto pode sofrer.
 
“A função da tutela administrativa do consumidor é exercida de várias formas, não só da tutela do Ministério Público ou da criação da delegacia especializada em Direito do Consumidor, mas também através das associações e dos Procons, que versam sobre relações de consumo”, conclui Biondi.

O evento tem início marcado para às 17h no Salão Nobre Antonio Modesto da Silveira, na sede da Seccional, que fica na Avenida Marechal Câmara, 150, 9º andar. Mais informações pelo telefone (21) 2272-2053.
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